CONHEÇA as sete CANDIDATAS para o processo de escolha ao CONSELHO TUTELAR de Pedras Grandes

A realização do PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES em data unificada em todo território nacional, ocorrerá no primeiro domingo de mês de outubro de 2019 – Dia: 06/10/2019, conforme previsto no § 1º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A Lei nº 12.696/2012 estabeleceu a necessidade de um processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todos os municípios brasileiros como resultado de amplo debate no colegiado do Conanda- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e chancelado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aqui no Município de Pedras Grandes, a eleição das 08:00 as 17:00 horas, sendo que 07candidatas estarão participando do processo. Confira o nome e a numeração oficial das candidatas: Nº da Candidata: Nome da Candidata: 01 CLÁUDIA COLOSSI (PROFESSORA CLÁUDIA), 02 CLEDENIR CAMILO (KÊ), 03 GISLAINE DUTRA (NINA), 04 IRACEMA SOUZA BARDINI, 05 LÚCIA HELENA RODRIGUES (PROFESSORA), 06 MARIA CATARINA ZAPELINI (PROFESSORA CATARINA) E 07 MARISTELA ROSSETTI ANTUNES (NENECA). O que é o Conselho Tutelar? Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, notadamente em âmbito municipal (por força do disposto previsto no artigo 88, inciso I, d Lei nº 8.069/90), fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. O Brasil conta com 5.956 conselhos tutelares instalados em 5.559 municípios. No intuito de cumprir a legislação que protege os direitos de crianças e adolescentes. O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus conseqüentes suplentes; O eleitor poderá votar em até cinco candidatas. O início do trabalho dos conselheiros que serão eleitos se dará no dia 10/01/2020 até 09/01/2024.