Edital de Notificação 01/2019
Edital de Notificação 01/2019
A Prefeitura Municipal de Pedras Grandes-SC, vem através de este edital notificar a todos os moradores, ocupantes internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar que a localidade denominada de Morro do Paraná I, EM FORMATO DE REUB-E E ATRAVÉS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA conforme Artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, sendo que este Loteamento denominado de Morro do Paraná I está em fase de regularização fundiária, no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de Matriculas Individualizadas aos detentores da Posse dos lotes no Referido Loteamento bem como realização das benfeitorias necessárias para fins de Regularização Fundiária objeto da Matricula nº 17.699, registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC.