Abertas as inscrições para a eleição suplementar ao Conselho Tutelar (2021-2024)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pedras Grandes – SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/20217 e na Lei Municipal n. 943/2014, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Pedras Grandes-SC, e dá outras providências.

Ficam abertas 2 (duas) vagas titulares e 5 (cinco) vagas suplentes para a função pública de membro do Conselho Tutelar de Pedras Grandes. As inscrições estão abertas no período de 12/07/2021 até 30/07/2021.

Confira as informações no Edital em anexo.