EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 – CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE FAMÍLIAS PARA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

A Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social de Pedras Grandes/SC, no uso de suas atribuições e atendendo à Lei Municipal 1.106 de 2019, vem tornar público o processo de inscrição e seleção de famílias para formação de cadastro para o Serviço de Acolhimento, modalidade Família Acolhedora.

OBJETO
Selecionar, nos termos do presente Edital, famílias do Município de Pedras Grandes//SC interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, consistente no acolhimento de crianças e/ou adolescentes de ambos os sexos, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em razão de abandono ou cujas famílias de origem ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção (artigo 227 da Constituição Federal e artigo 101, VIII da Lei Federal n. 8.069/1990).

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família de origem PROVISORIAMENTE, mediante medida protetiva, em residência de famílias acolhedoras. O acolhimento ocorrerá até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta –
guarda, tutela ou adoção, propiciando o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, e permitindo ainda, a continuidade da socialização da criança/adolescente.